Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal

Trabalho acadêmico a respeito da Dignidade da Pessoa Humana diante da sanção penal, orientado pelo Professor Tailson Pires Costa, no ano de 2011, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

'Muito se fala do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos princípios que norteiam toda relação humana, que pode ser encontrado no artigo 1º, III da Magna Carta, porém, o que seria dignidade da pessoa humana? Ao procurar no dicionário, encontramos o significado de Dignidade como: “modo de proceder que infunde respeito”. Após tal definição, não fica muito difícil a interpretação sistemática de tal princípio diante da tentativa do legislador constitucional de garantir um mínimo de decência para viver a todos aqueles que se encontrem em território nacional.

Além de positivado, o princípio da Dignidade da Pessoa humana faz parte do direito natural, além de seu respeito, que faz parte da moral e dos bons costumes. Mesmo que tal princípio não fosse basilar em nossa Constituição, ainda sim, faria parte do nosso cotidiano, e não poderia ser excluído de nossas relações diárias, sendo que, como ele encontra-se em nossa carta magna, sua incidência nas relações pessoais deve ser ainda maior. Vale ressaltar que a dignidade, assim como a sua busca, é inerente a qualquer ser humano, sendo um direito constitucional irrevogável.

Encontramos grande ineficácia por parte do Estado quando o assunto é garantir a efetiva aplicação de tal princípio dentro do sistema penitenciário. Frequentemente encontramos na televisão matérias que mostram penitenciárias superlotadas, com pelo menos o dobro de presos do que a infraestrutura realmente suporta, presos que ao invés de penitenciárias se encontram presos dentro de containers, e diversas outras atrocidades contra a dignidade dos condenados. Como no caso citado, do container, encontramos no Acordão do Ministro Nelson Naves, do STJ, o seguinte trecho:

“3. Entre as normas e  os  princípios  do  ordenamento  jurídico brasileiro,  estão:  dignidade  da  pessoa  humana,  prisão  somente com  previsão  legal,  respeito  à  integridade  física  e  moral  dos presos,  presunção  de  inocência,  relaxamento  de  prisão  ilegal, execução  visando  à  harmônica integração  social  do  condenado e do internado.

4. Caso, pois, de prisão inadequada e desonrante; desumana também.

5. Não se combate a violência do crime com a violência da prisão.

6. Habeas corpus deferido, substituindo-se a prisão em contêiner por prisão domiciliar, com extensão a tantos quantos – homens e mulheres – estejam presos nas mesmas condições.” (Habeas Corpus 2009/0141063-4 - Relator: Ministro Nelson Naves – órgão julgado: 6ª turma  - DJ:10.05.2010).

Apenas para uma melhor visualização dos fatos citados, podem ser vistos em uma rápida visita ao site da Secretária da Administração Penitenciária de São Paulo dados que comprovam o que já foi dito. Usando algumas penitenciárias como exemplo, pode ser percebido que a superlotação é comum, como os dados abaixo comprovam:

Penitenciária III de Franco da Rocha: Capacidade: 600 - População:  1629 (população carcerária 171% superior do que a capacidade do estabelecimento prisional)

Penitenciária I "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé: Capacidade: 538 -População: 1298 (população carcerária 141% superior do que a capacidade do estabelecimento prisional)

Penitenciária "Osiris Souza e Silva" de Getulina: Capacidade: 792 - População: 1460 (população carcerária 84% superior do que a capacidade do estabelecimento prisional)

Não encontramos nenhuma ressalva a respeito de tal princípio, portanto, devemos entender ele como absoluto, sendo assim, deve ser garantido a todos, também aos que cumprem pena privativa de liberdade. Nesse mesmo sentido, encontramos o artigo 5º, I e II, do Pacto de San José de Costa Rica:

“Artigo 5º - Direito à integridade pessoal

1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.”

No mesmo sentido, encontramos no código penal:

“Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.”

Diversos institutos de Direito Penal e Processual Penal tentam evitar que aquele que foi condenado por cometer um ilícito penal seja jogado e esquecido em um presídio, como por exemplo, o induto, remição, as penas alternativas, entre outros, que são resultados do movimento de despenalização que passa por todo o mundo atualmente.

                Percebemos que ao longo do tempo a aplicação de tal princípio foi dando-se gradativamente, porém, hoje o vemos estagnado, se não falarmos em esquecido. No princípio do Direito Penal, na aplicação da “Lei de Talião”, existia a possibilidade de pena capital e castigos corporais de acordo com a infração penal cometida pelo delinquente, o que já foram extintas, passando a ser a principal pena a ser utilizada, a pena privativa de liberdade. As sanções penais deixaram de ter um caráter vingança privada/estatal, e passaram a ter o objetivo de resocializar o criminoso afim de que ele possa voltar a conviver em sociedade como qualquer outro indivíduo. Tal mudança afeta em grande escala a forma de tratamento do Estado em relação ao apenado, e essa mudança também pode ser encontrada no artigo 5º do Pacto de San José de Costa Rica, em seu item 6:

“6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.”

A aplicação não parou por ai, e o último instituto a ser implementado na legislação penal pátria, foi a complementação do Código Penal, onde foram ampliadas as hipóteses que cabem a conversão da pena privativa de liberdade a uma pena restritiva de direitos, a conhecida pena alternativa.

                A utilização da pena alternativa é vista hoje como uma das principais formas de se aplicar o princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que ela evita que delinquentes de baixa periculosidade possam entrar em um ambiente como uma penitenciária, e consequentemente, não se misturarem com criminosos de todos os tipos, mais violentos e “experientes”. A pena alternativa além de manter o condenado longe da prisão, também pode ser vista como um voto de confiança da recuperação do indivíduo por parte do Estado, o que pode evitar novos crimes, sendo que, o condenado sabendo que caso volte a delinquir, provavelmente não terá outra chance como essa. Por último, mas muito importante, é o aspecto social que a pena alternativa trás ao condenado, uma vez que como visto, a sanção penal visa a reeducação do indivíduo, sua aplicação não o afasta de seu convívio social e familiar, dessa forma, tal aspecto é muito importante e decisivo no caráter de uma pessoa.

                Atualmente, vemos que muito se avançou quando o assunto é a dignidade da pessoa humana aplicado ao Direito Penal, porém, não podemos parar. Todos sabemos que a sociedade ainda tem muito a melhorar em relação a prevenção e a punição de crimes, sendo que, tudo deve ser pautado na nossa Carta Magna, que tem como um dos princípios basilares, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Tal princípio deve ser observado em toda a sociedade, inclusive, a aqueles que estão cumprindo uma pena, de forma a preservar o princípio da isonomia, pois todos somos iguais perante a lei.'

Bibliografia:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: Acesso em 30 de agosto de 2011

COSTA, Tailson Pires. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA SANÇÃO PENAL. São Paulo: Fiuza Editores, 2004.

Dicionário. Disponível em: . - Acesso em 30 de agosto de 2011.

INTERNACIONAL. Pacto de San José da Costa Rica Acesso em 30 de agosto de 2011

O CRIME do Século. Direção: Mark Rydell. Roteiro: William Nicholson. 1996, 114 min, son., color.

SOUZA, Michelle Amorim Sancho. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA REALIDADE PRISIONAL DO ESTADO DO CEARÁ. Disponível em: < http://www.ibccrim.org.br/> Acesso em 30 de Agosto de 2011.

SIRVINSKAS, Luís Paulo. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRINCÍPIO DO DIREITO PENAL. Disponível em: < http://www.ibccrim.org.br/> Acesso em 30 de Agosto de 2011.

Unidades Prisionais. Disponível em: . Acesso em 30 de Agosto de 2011.

Penas Alternativas: Reeducação adequada ou estímulo a impunidade?

Trabalho acadêmico a respeito das penas alternativas, orientado pelo Professor Tailson Pires Costa, no ano de 2011, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo:

'A Pena nada mais é do que o exercício do Jus Puniendi por parte do Estado. Quando o agente pratica algum ato tipificado em nossa legislação na época da prática, começa o direito de punir do Estado. A pena tem por finalidade evitar que tais atos aconteçam, seja pela intimidação de aplicação da sanção penal, seja pela reeducação do agente para não voltar a praticar ilícitos.

Atualmente podemos encontrar na sociedade, a aplicação da pena como forma de vingança pelo ato realizado pelo agente, e com isso verificamos que o conceito de justiça acabou se tornando entre a população, sinônimo de penas grandes e severas, não mais a justa aplicação daquela pena, que tem como objetivo, reeducar o agente para que tal ato não se repita. Nas palavras de Cesare Beccaria:

“Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (...) A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade.”

 Ao analisar a atual situação vemos que o sistema carcerário Brasileiro, não tem cumprido sua finalidade, sendo que no lugar de preparar o condenado para o convívio em sociedade, acaba criando uma resistência até então inexistente ou inexpressiva. O objetivo da implementação da pena privativa de liberdade, tem uma intenção muito nobre, porém, da forma que é conduzido os estabelecimentos penais Brasileiros, atingi-los torna-se uma utopia.

O problema que é de notório saber de qualquer Brasileiro no sistema carcerário, além de criar resistência no condenado, é que acaba com a possibilidade de recuperação do mesmo. Encontramos casos, em que após o cumprimento da pena, o indivíduo que cometeu pequenos delitos, se torna um grande criminoso devido ao convívio sub-humano, proporcionado aos condenados, que muitas vezes são simplesmente jogados em um espaço, sem o cuidado de ao menos serem separados por tipo de crime, ou grau de periculosidade.

 Também devemos lembrar a completa falta de assistência ao condenado após o cumprimento de sua pena, que deveria ser reintegrado a sociedade, porém acaba sendo descriminado, sem receber nenhum amparo do Estado para tentar modificar tal situação e criar oportunidades para a pessoa provar a todos a sua real recuperação.

            O verdadeiro problema da aplicação da pena privativa de liberdade, está na total ineficácia de seu sistema, devido a problemas enraizados na sociedade Brasileira, como por exemplo, a corrupção, a má distribuição de renda, a situação precária do sistema prisional, a superlotação do judiciário, dentre outros diversos que nos deparamos diariamente na televisão e nos jornais, e os quais já estamos “acostumados”.

Todos sabem que o sistema carcerário é completamente ineficaz devido à falta de interesse das autoridades competentes, e como meio de lidar com esse problema temos a opção das penas alternativas.

Encontramos as medidas alternativas na legislação brasileira há muito tempo, para ser mais preciso desde 1984 com a lei 7.910, porém sua aplicação só foi viabilizada após discussão a respeito do tema pelas Nações Unidas em 1990 e posteriormente com a criação da lei 9.099/95, a qual foi muito importante para a real implementação das medidas alternativas na realidade brasileira. Futuramente sua aplicação começa a ser apoiada por órgãos governamentais, tal como o Ministério da Justiça, que lançou em 2000 o Programa Nacional de Apoio as Penas Alternativas, executado pela Central Nacional de Apoio e Acompanhamento as Penas e Medidas Alternativas – CENAPA.

Conforme entendimento do doutrinador Damásio de Jesus, a pena alternativa é:

“Penas alternativas são alternativas penais à pena privativa de liberdade, portanto, qualquer opção sancionatória que não leve à privação da liberdade é chamada de pena alternativa. Existem duas espécies de penas alternativas: penas alternativas restritivas de direitos e multa.”

As Penas Restritivas de Direitos são conhecidas como Penas e Medidas Alternativas, sendo uma sanção penal de curta duração, para crimes praticados sem violência e grave ameaça, por exemplo: acidentes de trânsito, violência doméstica, difamação, abuso de autoridade, lesão corporal leve, furto simples, injúria, entre outros previstos na legislação atual. Tais penas são aplicadas pelo mesmo montante que foi sentenciada em privativa de liberdade, mas será substituída pela restritiva de direito. A aplicação de tais penas é destinada a aquelas pessoas que não produzem risco a sociedade, que cometeram crimes de pequeno potencial ofensivo, que normalmente ocorreu devido a erros acidentais, o que não justificaria punir tal sujeito com a mesma resposta estatal que um infrator de uma norma mais complexa. Tal sanção também pode ser vista como a prática do Princípio da proporcionalidade da pena.

Vemos nítida evolução do instituto penal, e sobre isso nos ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci “Apesar do mencionado caráter substitutivo da pena restritiva de direitos, atualmente já se pode encontrar exemplos de penas restritivas, com montantes próprios, aplicáveis independentemente das penas privativas de liberdade”. Sobre tal afirmação, podemos usar como exemplo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 292.

Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

As penas alternativas têm como principal objetivo, reeducar o sujeito para que não haja reincidência, porém a sua aplicação deve ser feita com certa cautela. Sua aplicação demasiada pode transformá-la na principal forma de injustiça ou impunidade. Como nos ensina o escritor italiano Baldassare Castiglione, "Perdoando demasiadamente aos que cometem faltas, fazemos uma injustiça contra os que não as cometem”. Além da correta aplicação feita pelos magistrados, também deve haver um completo acompanhamento por parte das autoridades, como por exemplo, psicólogos que acompanhem o sujeito durante todo o cumprimento, médicos para cuidar de sua saúde, profissionais que possam supervisionar o trabalho, entre outros profissionais que garantirão que a pena realmente será cumprida, e que com isso o objetivo seja alcançado plenamente.

Nelas encontramos diversos pontos benéficos ao infrator e a sociedade. Começamos destacando a economia que tais penas geram, sendo que o custo de um preso é de aproximadamente R$ 1,5 mil de acordo com um levantamento feito pela Câmara dos Deputados em 2008 na CPI Carcerária. Ainda nesse ponto, também devemos levar em conta que o preço para a montagem da infraestrutura de um cárcere, é muito superior do que a infraestrutura de uma escola, por exemplo. Levando isso a números, vemos que cada vaga em uma prisão custa aproximadamente R$ 25 mil, enquanto o custo de uma vaga para um escola é de apenas R$ 4 mil, de acordo com o mesmo levantamento feito pelo então diretor do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), em audiência a CPI Carcerária. Outro ponto positivo que encontramos nas penas alternativas, é o impedimento de que aquele agente que cometeu o ilícito de menor grau ofensivo conviva com aqueles agentes de alta periculosidade a sociedade. Como encontramos na história do filme “Assassinato de primeiro grau”, aquele agente de pequenos ilícitos pode se tornar verdadeiro criminoso completo.

Além da economia e da prevenção da convivência de agentes de pequenos crimes, com grandes criminosos, também é resultado das penas alternativas o descongestionamento do judiciário com pequenos delitos, podendo aplicar maior parte do seu tempo a análise de situações bem mais críticas e complexas. Devemos considerar também, que com a hipótese de prestação de serviços a comunidade, encontrada no artigo 43, I do Código Penal acaba-se fazendo com que aquela pessoa que prejudicou a sociedade com seu ilícito, faça algo para melhorá-la de alguma forma. E como já dizia Cesare Beccaria “Quanto mais a pena for rápida e próxima do delito, tanto mais justa e útil ela será”.

A importância das penas alternativas tem se elevado tanto, que já existem estudos sendo efetuados pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de ter estatísticas de reincidência no crime de ex-presidiários, já que não encontramos informações confiáveis a respeito do tema. Também nos mostra a importância das medidas alternativas, o fato dos legisladores trabalharem para aumentar o número de opções a serem aplicadas como medidas alternativas, e como exemplo, temos o projeto de lei nº 44/2007, proposto pelo Senador Valter Pereira, que inclui na lei nº 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), em seu artigo 8º, o inciso VI, com a seguinte redação:

“VI - obrigatoriedade de frequência a curso presencial de educação ambiental, com carga horária mínima de nove horas-aula e duração não inferior a uma semana."

Em sua exposição de motivos, encontramos a seguinte afirmação:

“A nova modalidade de pena restritiva de direitos vem somar-se às já previstas, como uma forma ainda mais direta de promover a conscientização do infrator a respeito da necessidade de se proteger a natureza. Com a participação do condenado em curso de educação ambiental, a prevenção da reincidência na conduta criminosa, além de baseada no temor da sanção, passa a fundamentar-se, também, numa efetiva percepção da importância da atuação individual na construção e manutenção de um meio ambiente sadio e equilibrado.”

            De acordo com afirmação de Luciano Losekam, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, “se o índice [de reincidência] for elevado, significa que a pena de prisão é inútil”, logo a política de encarceramento deverá ser repensada pelo órgão. Já encontramos estudos realizados pela Universidade de Brasília, onde os números estatísticos garantem que o índice de reincidência entre os réus condenados a penas alternativas é aproximadamente metade do que aqueles que cumprem pena privativa de liberdade.“

Levando em conta os aspectos e números citados anteriormente, podemos entender que a aplicação de penas alternativas são benéficas a todos, tanto ao Estado quando ao infrator. Além dos pontos benéficos já citados, também encontramos diversos estudos a respeito do tema por parte das autoridades, para verificar qual é a realidade atual em relação a aplicação e execução das penas, para podermos ter uma base concreta a respeito de qual é o método mais eficaz para poder reeducar o condenado.

Podemos concluir que, sendo devidamente aplicadas, as penas alternativas tem grandes chances de iniciar uma mudança muito maior, que deverá ser feita pelas autoridades quando o assunto é reeducação de condenados. Através de estudos acadêmicos e pesquisas que se iniciaram com essa discussão, podemos encontrar números mais precisos a respeito da aplicação e do resultado que as penas alternativas estão fazendo na sociedade.

Após analise feita, encontramos muito mais benefícios do que prejuízos a sociedade, quando falamos da aplicação das medidas alternativas, frisando novamente, que sejam feitas com muita cautela, para não ultrapassar a linha da reeducação e se tornar impunidade.  Portanto, entendemos que a aplicação do direito penal mínimo, a curto prazo, pode ser a hipótese que apresente melhores resultados.'

Bibliografia:

ASSASSINATO em Primeiro Grau. Direção: Mark Rocco. Roteiro: Dan Gordon. Warner Bros., 1995, 120 min, son., color.

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Milão: Editora Martins Fontes, 1764.

BRASIL, Agencia. “Estudo mostra que condenados a penas alternativas têm baixa reincidência“. Disponível em : < http://ultimainstancia.uol.com.br> Acesso em 26 de Março de 2011

BRASIL, Agencia. “CNJ realiza pesquisa para verificar grau de reincidência criminal“. Disponível em : < http://ultimainstancia.uol.com.br> Acesso em 26 de Março de 2011

COSTA, Tailson Pires. Penas Alternativas: Reeducação adequada ou estímulo a impunidade? 3ª Edição. São Paulo: Max Limonad, 2003.

Execução Penal. Penas Alternativas. Evolução. Disponível em: < http://portal.mj.gov.br/>. Acesso em 28 de Março de 2011.

JESUS, Damásio de. Apostila Completa de Direito Penal. São Paulo.

NUCCI, Guilheme de Souza. Manual de Direito Penal. Edição 4. São Paulo: Editora RT, 2008.

Questões relevantes sobre o aborto.

       A questão do aborto é algo que foi muito discutido nos últimos tempos, principalmente na campanha eleitoral Presidencial. Mas não estou aqui por questão de politicagem, nesse texto irei apenas exprimir minha opinião a respeito de tal tema. Podemos olhar o aborto de diversos enfoques diferentes, a partir da religião, do direito, da vida, entre outros. Nesse texto embora a religião reforce muito a formação da minha opinião, procurarei não falar muito sobre religião, pois quero argumentar em cima de fatos, não de dogmas. E também é importante lembrar que o Estado é laico, portanto por mais que eu concorde com os argumentos religiosos não podemos criar uma discussão com base apenas em nesses argumentos.

       O principal argumento da corrente contra o aborto baseia-se na nossa legislação vigente. Logo no começo do código civil encontramos o artigo que prega que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Ou seja, mesmo antes de nascer a criança já tem seus direitos tutelados pelo Estado. Independente do que a legislação diz, todos nós sabemos que a partir da concepção já existe vida, e o direito a vida é um direito irrenunciável.

       Os argumentos utilizados pelos integrantes da corrente a favor do aborto são curiosos. O principal argumento utilizado por essa corrente são aqueles que tentam iludir o centro do assunto, alegando a questão social. Em uma conversa com pessoas a favor do aborto facilmente ouvimos afirmações do tipo:

”Mas é melhor a mãe fazer o aborto do que ter mais um filho que irá ficar sofrendo e passando fome”

       Esse argumento é um absurdo. Quer dizer então que porque a pessoa sofrerá a mãe terá o direito de tirar sua vida? Com base nesse argumento podemos entender então que qualquer pessoa que sofra tem disponível seu direito a vida. Isso tornaria uma grande banalização do direito a vida, que vale lembrar que é um direito INDISPONÍVEL, ou seja, irrenunciável. Ninguém tem direito de tirar a vida de outros.

       

“Muitas mulheres continuam morrendo nas clínicas clandestinas, nas mãos de aborteiros desqualificados e despreparados que procedem a operação em ambientes impróprios”

       Quer dizer então que mesmo as pessoas mais pobres terão condições de arcar com o aborto em uma clinica de primeira? Só porque foi legalizado as clínicas clandestinas desaparecerão? E o nosso sistema único de saúde, é um lugar próprio para o tratamento de pessoas doentes? Acredito que não...

“A mulher tem o direito de decidir sobre seu futuro e seu corpo.”

       Concordo em partes. Sim, cada um tem direito de decidir sobre o futuro do SEU corpo, mas como sabemos, JAMAIS podemos burlar uma lei, muito menos decidir sobre a vida de uma criança inocente que já foi concedida. Não quer ter filhos? Então seria muito mais simples prevenir-se não é mesmo?

       Importante lembrar que tudo dito por mim nesse texto, não se refere aos casos já previstos em lei que possibilitam o aborto, e sim a descriminalização geral.

       Acredito que o aborto é um tema muito frágil e que deve ser amplamente discutido em diversos ambientes para que se chegue a um consenso a respeito do assunto. Deixo aqui minha opinião claramente CONTRA o aborto. Este tema é muito mais do que um simples debate político ou religioso, é um debate a favor da vida. Especialmente nesse texto estou sendo completamente parcial e colocando minha opinião, mas acredito sim que deve haver um amplo debate a respeito para que todos percebam o quão importante para a não banalização da vida é a decisão a respeito de tal impasse.

Você conhece REALMENTE o Sistema Eleitoral? Eu acho que não

Embora o voto seja  obrigatório, e com ele as pessoas exerçam seu poder democrático a cada 2  anos, muitas pessoas não sabem como realmente funciona em um todo os nossos sistemas eleitorais.

Os sistemas eleitorais utilizados no Brasil atualmente são três. O primeiro é o Sistema majoritário de dois turnos, e é utilizado para todos os cargos dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito). Esse sistema é o mais conhecido, e todos sabemos como ele funciona, sendo que caso o candidato tenha 50% + 1 dos votos válidos ele será eleito logo no primeiro turno, e caso o número de votos recebidos seja menor que esse, a eleição vai para o segundo turno, onde quem tiver mais votos, vence.

O segundo sistema eleitoral utilizado é o sistema majoritário simples, que é utilizado para eleger os senadores. Esse é o sistema eleitoral mais simples. Ele funciona exatamente como o segundo turno para os cargos citados no sistema majoritário de dois turnos, ou seja, quem receber mais votos vence. Fácil assim.

O terceiro, talvez desconhecidos por muitos, é o sistema utilizado para eleger os membros do Poder Legislativo. Esse sistema, é chamado de Sistema Proporcional, e é um pouco mais complexo que os dois explicados anteriormente. Os votos para as vagas do Poder executivos são nominais ao candidato. Cada partido político terá direito a uma quantidade de cadeiras disponíveis na eleição, e esse número é calculado através da proporção de vagas pela soma dos votos de todos os seus candidatos. Depois que o resultado da quantidade de vagas estiver disponível, o número de cadeiras será distribuído aos candidatos que tiveram maior número de votos. O problema desse sistema eleitoral é que muitos candidatos que obtiveram um número pequeno de votos podem ser eleitos, enquanto outros que obtiveram muito mais, não sejam.  Vamos ver um exemplo, para facilitar o entendimento. No exemplo, seriam apenas 4 vagas disputadas por 6 candidatos de 2 partidos.



Partido A            Votos   Partido B            Votos

Candidato A1    20.000   Candidato B1    73.000

Candidato A2      3.000   Candidato B2      1.500

Candidato A3      2.000   Candidato B3         500

Total de Votos   25.000   Total de votos  75.000

Número de vagas:       1   Número de vagas     3

Como pudemos ver, como o partido A teve apenas 25% das cadeiras disponíveis, apenas o Candidato A1 conseguiu se eleger, sendo que  os 3 candidatos do Partido B conseguiram se eleger, sendo que o B2 e o B3 tiveram menos votos do que os outros candidatos do Partido A.

Com esse sistema eleitoral, os partidos conseguem pessoas com certa popularidade entre a sociedade, que acabam por receber muitos votos, e consequentemente muitos candidatos que receberam um número insignificante de votos acabam por conseguir cargos no Pode Executivo. 
Por isso, devemos votar com muita cautela, pois o futuro do País está em nossas mãos.

Que país é esse?

Como todos estamos acostumados a ouvir, o brasileiro tem memória curta. Mas será que isso procede? De certa forma sim, mas também somos muito manipulados pela mídia sensacionalista. Um escândalo atrás do outro, que cada vez nos desanima mais de acreditar que o Brasil está prosperando. Mal acabamos de ficarmos perplexos com o escândalo do mensalão, logo foi descoberto a tentativa de sair do Brasil de um assessor do Partido dos Trabalhadores (PT) com um montante considerável de dólares escondidos na cueca. Então foi mostrado a todo o país mais um escândalo, dessa vez denominado Mensalinho, onde nosso ilustre presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcante, recebia propina para deixar que fosse instalado restaurantes do empresário Sebastião Buani nas dependências das casas parlamentares. Cartões Corporativos, desvio de verbas do BNDES, escândalo das passagens aéreas, atos secretos, são apenas alguns dos tantos podres que foram revelados ao público nos últimos tempos.

A certo tempo o brasileiro não era como é hoje, logicamente tudo muda, mas será que tem que ser para a pior? A anos atrás nós não abaixávamos a cabeça para tudo que era feito na política, tira-se por base o impeachment do Fernando Collor de Melo, que por sinal novamente foi colocado em um cargo público e defende arduamente o presidente do senado, José Sarney, que vem sofrendo diversas acusações.

Agora estamos na época do “Fora Sarney”, que mesmo sob todas as acusações feitas (inclusive atos secretos) se recusa a sair do cargo de presidente do Senado. Algumas poucas manifestações são feitas isoladamente, porém nada significativo como aconteceu no passado. Enquanto a ciência, a medicina, a tecnologia, e diversos outros setores estão avançando cada vez mais, a mentalidade do nosso povo parece regredir, ao invés de lutar pelo futuro do país que poderia ser próspero se tivéssemos governantes e políticos sérios, as pessoas vêem todo este circo criado pelos nossos funcionários, e continuam aceitando tudo como se fosse normal. É, mais uma vez fica provado que o povo tem memória curta...